TJ concede indenização a homem ofendido por matéria de jornal

A Câmara concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais ao autor que foi responsabilizado indevidamente por crime de receptação em matéria jornalística

Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais

O STJ concluiu que esses casos de contravenções, mesmo relacionadas a crimes federais, ainda competem a Justiça estadual

Porte de entorpecente não macula vida pregressa de candidato a PM

TJDFT manteve a decisão que anulou o administrativo que excluiu um candidato do concurso público da PMDF na etapa de sindicância de vida pressa e investigação social

Polícia Rodoviária Estadual tem competência legal para fiscalizar e aplicar multas em rodovias federais, decide TJ

Permanece válido o convênio firmado autoriza a fiscalização e autuação nas rodovias federais

Justiça decreta prisão de Mizael e Evandro por morte de Mércia

Juiz também mandou ex e vigia a júri popular pelo crime; cabe recurso. Polícia procurou os dois nesta tarde, mas eles não foram encontrados

Jovem de 18 anos é preso por beijar garoto de 13 em cinema

O ato teria durado 5 minutos e teria sido consentido. Maior responderá por estupro de menor de 14 anos

Negado vínculo de emprego a guarda municipal que prestava serviço de segurança a cooperativa médica

A relatora entendeu que não se vislumbra o vínculo de emprego entre o reclamante, ocupante de cargo efetivo de guarda municipal e que trabalha em escalas de trabalho nos sistemas.

Diretor de escola deve ser indenizado por prisão ilegal

Habeas corpus preventivo. Teste do bafômetro. Ilegitimidade passiva do secretário de segurança pública do df. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

Não estando os atos de fiscalização do trânsito inseridos no rol de atribuições do Secretário de Segurança Pública do DF, manifesta a incompetência do colendo Conselho Especial para processar e julgar o writ.

Promotores de festa rave devem pagar multa por descumprir ECA

A empresa feriu o estipulado no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente por ter deixado de observar o que dispõe a lei sobre a participação de menores em festas dessa natureza.

Comerciante será indenizado por prisão ilegal

O comerciante R.R. de Oliveira receberá vinte mil reais, a título de indenização por danos morais, a ser paga pelo Estado do RN por ter sido preso ilegalmente.

TST nega habeas corpus a depositário infiel

Dono de vira lata que matou pit bull agiu em estado de necessidade

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

Viúva de ganhador da Mega-Sena pede habeas corpus

Concedido habeas-corpus para acusado de tentar furtar frascos de desodorante de R$ 2,49

Apelação criminal. Abandono de incapaz. Recurso defensivo pretendendo a absolvição.

Acusado que se divertia na noite, deixando a filha menor exposta a risco no interior de automóvel.

Homem leva tiro de PM após estar imobilizado e será indenizado

Responsabilidade civil do Estado.

PGR fica a favor de lei que pune relação gay em quartel

Atual procurador mandou novo parecer no qual diz que punição não é ilegal

HC. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, tráfico de entorpecentes.

Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.